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OBSERVAÇÃO: "De acordo com o Art.184 do código penal, disponibilizar e baixar arquivos na internet não é crime de pirataria, pois não consiste em obtenção de lucros. A pirataria so é consumada quando o dono do site/blog ou pessoa que baixou estiver obtendo lucro sobre a obra protegida por direitos autorais sem a autorização do autor." AOS VISITANTES DO BLOG, GOSTARIA DE INFORMAR QUE OS LINKS TODOS NAS POSTAGENS ESTÃO QUEBRADOS, DEVIDOS AOS DIREITOS AUTORAIS QUE FAZEM OS BLOQUEIOS AUTOMÁTICOS. E TAMBÉM INFORMAMOS QUE OS LINKS POSTADOS, TODOS FORAM ENCONTRADOS EM OUTROS SITES E BLOGS, NÃO TEMOS ESTES ARQUIVOS DAS COLEÇÕES DE MÚSICOS E BANDAS PARA DISPONIBILIZAR OS LINKS. FICARÁ O BLOG PARA CONSULTAS DA BIOGRAFIA E DISCOGRAFIA POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ CONSEGUIRMOS NOVOS LINKS. EM TEMPO, NOS COMENTÁRIOS DE CADA POSTAGEM, VEJAM SE HÁ ALGUM LINK PARA BAIXAR O ARQUIVO DESEJADO. AGRADECEMOS A COMPREENSÃO DE TODOS.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

SUPERTRAMP - Biografia e Discografia

SUPERTRAMP

Patrocinado pelo milionário holandês Stanley August Miesegaes, o vocalista, pianista e ex-baterista Rick Davies pôs um anúncio no jornal Melody Maker em busca de integrantes para a formação do grupo, em agosto de 1969. Rick Davies então juntou-se aos músicos Roger Hodgson (vocal, guitarra e teclados), Richard Palmer (guitarra, balalaika e vocais) e Robert Millar (percussão e harmônica). A banda inicialmente chamava-se Daddy, tendo o nome posteriormente alterado para Supertramp, que ao pé da letra quer dizer “super mendigo”, inspirado num livro de W.H. Davies, “The Autobiography of a Super-Tramp”.

O recém-batizado Supertramp foi um dos primeiros grupos de rock a assinar com A&M Records inglesa, e o primeiro álbum foi lançado em julho de 1970. Apesar das boas críticas, foi um fracasso comercial – tanto que só saiu oficialmente nos Estados Unidos em 1977. Richard Palmer, desgostoso, resolveu sair seis meses depois do lançamento do primeiro LP, e Robert Millar teve uma crise nervosa logo em seguida. Foram substituídos por Frank Farrell (baixo), Kevin Currie (bateria) e Dave Winthrop (flauta e saxofone).

O álbum com esta formação, Indelibly Stamped, enfim trazia as marcas registradas da banda: as harmonias vocais entre Davies e Hodgson, e solos de saxofone. Mas também foi um fracasso de vendas, o que fez com que Miesegaes retirasse o patrocínio. Novamente o grupo debandou, restando apenas Hodgson e Davies.

No final de 1972, convocaram o baixista Dougie Thomson, o baterista Bob Siebenberg (que era um americano vivendo ilegalmente na Inglaterra, daí seu pseudônimo “Bob C. Benberg”) e o homem que deu o toque final ao som do grupo, John Helliwell (saxofone e sopros em geral, vocais).

Essa formação lançou Crime of The Century em 1974 e finalmente fez sucesso com “Dreamer”, “School”, “Bloody Well Right”, entre outros hits. O disco seguinte, Crisis? What Crisis?, de 1975, não foi tão bem nas vendas, mas Even in the Quietest Moments, de 1977, recolocou o Supertramp no topo das paradas musicais com “Give a Little Bit” e “Fool’s Overture”. Breakfast in America, de 1979, trouxe mais sucessos (“The Logical Song”, “Take the Long Way Home”, “Goodbye Stranger”, “Breakfast in America”) e vendeu 18 milhões de cópias.

O ano de 1982 não foi bom para o grupo. Após tantos anos de sucesso, Roger Hodgson resolveu abandonar a banda após a turnê de …Famous Last Words…. Existem várias especulações sobre sua saída, e nenhuma delas convenceu na época. Alguns diziam que Hodgson se sentia musicalmente limitado (o que não se sustenta, já que seus discos solo são bem parecidos com o material habitual do Supertramp); até que, em uma entrevista, Hodgson revelou que deixou a banda porque sua esposa na época não se dava bem com a esposa de Rick Davies.

Davies resolveu manter o Supertramp na ativa com o álbum Brother Where You Bound, iniciado pelo single “Cannonball”. A faixa título do álbum, de 16 minutos de duração, conta com a participação especial de David Gilmour, do Pink Floyd. Em 1997, Davies reformou o Supertramp com Helliwell, Siebenberg e Hart, mais alguns músicos de estúdio. Essa formação seguiu gravando até 2002, com o álbum Slow Motion. Desde então o grupo está inativo, a despeito de uma nova e igualmente fracassada tentativa de voltar à ativa com Hodgson em 2005. O último lançamento oficial do Supertramp foi a coletânea dupla Retrospectable – The Supertramp Anthology, com 32 faixas remasterizadas e dispostas em ordem cronológica de 1970 a 2002.

Texto: Wikipédia.

ALBUNS PARA DOWNLOADS:

OBSERVAÇAO: LINKS DISPONÍVEIS NAS IMAGENS DAS CAPAS

Supertramp (1970)

1. Surely
2. It’s a Long Road
3. Aubade and I Am Not Like the Other Birds of Prey
4. Words Unspoken
5. Maybe I’m a Beggar
6. Home Again
7. Nothing to Show
8. Shadow Song
9. Try Again
10. Surely

Indelibly Stamped (1971)

1. Your Poppa Don’t Mind
2. Travelled
3. Rosie Had Everything Planned
4. Remember
5. Forever
6. Potter
7. Coming Home to See You
8. Times Have Changed
9. Friend in Need
10. Aries

Crime of the Century (1974)

1. School
2. Bloody Well Right
3. Hide In Your Shell
4. Asylum
5. Dreamer
6. Rudy
7. If Everyone Was Listening
8. Crime of the Century

Crisis? What Crisis? (1975)

1. Easy Does It
2. Sister Moonshine
3. Ain’t Nobody But Me
4. A Soapbox Opera
5. Another Man’s Woman
6. Lady
7. Poor Boy
8. Just a Normal Day
9. The Meaning
10. Two of Us

Alien Santa Monica (20/03/1976)

1. School
2. Bloody Well Right
3. Sister Moonshine
4. Ain’t Nobody But Me
5. Dreamer
6. Rudy
7. A Soap Box Opera
8. Lady

Even in the Quietest Moments (1977)

1. Give a Little Bit
2. Lover Boy
3. Even in the Quietest Moments
4. Downstream
5. Babaji
6. From Now On
7. Fool’s Overture

King Biscuit Flower Hour (1977)

1. Dj Intro
2. Give A Little Bit
3. Bloody Well Right
4. Sister Moonshine
5. From Now On
6. Hide In Your Shell
7. Poor Boy
8. Dreamer
9. Fool’s Overture

Breakfast in America (1979)

1. Gone Hollywood
2. The Logical Song
3. Goodbye Stranger
4. Breakfast in America
5. Oh Darling
6. Take the Long Way Home
7. Lord Is It Mine
8. Just Another Nervous Wreck
9. Casual Conversations
10. Child of Vision

Live in Milwaukee Arena (1979)

CD 1.

1. School
2. Ain’t Nobody But Me
3. The Logical Song
4. Goodbye Stranger
5. Sister Moonshine
6. Oh Darling
7. Hide In Your Shell
8. From Now On….
9. Child Of Vision
10. Even In The Quietest Moments
11. A Soapbox Opera

CD 1.

CD 2.

1. Asylum
2. Give A Little Bit
3. Bloody Well Right
4. Breakfast In America
5. Dreamer
6. Rudy
7. If Everyone Was Listening
8. Another Man’s Woman
9. Fool’s Overture (cuts at start)
10. Two Of Us
11. Crime Of The Century

CD 2.

Paris Live (1980)

CD1.

1. School
2. Ain’t Nobody But Me
3. The Logical Song
4. Bloody Well Right
5. Breakfast In America
6. You Started Laughing
7. Hide In Your Shell
8. From Now On

CD 1.

CD2.

1. Dreamer
2. Rudy
3. A Soapbox Opera
4. Asylum
5. Take the Long Way Home
6. Fool’s Overture
7. Two of Us
8. Crime Of The Century

CD 2.

Famous Last Words (1982)

1. Crazy
2. Put on Your Old Brown Shoes
3. It’s Raining Again
4. Bonnie
5. Know Who You Are
6. My Kind of Lady
7. C’est le Bon
8. Waiting So Long
9. Don’t Leave Me Now

Brother Where you Bound (1985)

1. Cannonball
2. Still in Love
3. No Inbetween
4. Better Days
5. Brother Where You Bound
6. Ever Open Door

The Autobiography of Supertramp (1986)

1. Goodbye Stranger
2. The Logical Song
3. Bloody Well Right
4. Breakfast In America
5. Rudy (Live)
6. Take The Long Way Home
7. Crime Of The Century
8. Dreamer
9. Ain’t Nobody But Me
10. Hide In Your Shell (Live)
11. From Now On
12. Give A Little Bit
13. It’s Raining Again
14. Cannonball

Classics Vol.9 (1987)

1. Ain’t Nobody But Me
2. Bloody Well Right
3. Breakfast in America
4. Cannonball
5. Crime of the Century
6. Dreamer
7. From Now On
08. Give a Little Bit
09. Goodbye Stranger
10. Hide in Your Shell
11. It’s Raining Again
12.Rudy
13. Take the Long Way Home
14. The Logical Song

Free as a Bird (1987)

1. It’s Alright
2. Not the Moment
3. It Doesn’t Matter
4. Where I Stand
5. Free as a Bird
6. I’m Beggin’ You
7. You Never Can Tell With Friends
8. Thing for You
9. An Awful Thing to Waste

Live ‘88 (1988)

1. You Started Laughing
2. It’s Alright
3. Not the Moment
4. Bloody Well Right
5. Breakfast In America
6. From Now On
7. Free As A Bird
8. Oh Darling
9. Just Another Nervous Wreck
10. The Logical Song
11. I’m Your Hoochie Cooche Man
12. Don’t You Lie To Me

The Very Best of (Vol.1) (1990)

1. School
2. Goodbye Stranger
3. The Logical Song
4. Bloody Well Right
5. Breakfast In America
6. Rudy
7. Take The Long Way Home
8. Crime Of The Century
9. Dreamer
10. Ain’t Nobody But Me
11. Hide In Your Shell
12. From Now On
13. Give A Little Bit
14. It’s Raining Again
15. Cannonball

The Very Best of (Vol.2) (1992)

1. Lady
2. Oh Darling
3. Even In The Quietest Moments
4. Waiting So Long
5. Babaji
6. Gone Hollywood
7. If Everyone Was Listening
8. Just Another Nervous Wreck
9. Don’t Leave Me Now
10. My Kind Of Lady
11. A Soapbox Opera
12. Downstream
13. Fool’s Overture
14. Free As A Bird

Some Things Never Change (1997)

1. It’s a Hard World
2. You Win, I Lose
3. Get Your Act Together
4. Live to Love You
5. Some Things Never Change
6. Listen to Me Please
7. Sooner or Later
8. Help Me Down That Road
9. And the Light
10. Give Me a Chance
11. C’Est What?
12. Where There’s a Will

It Was The Best of The Times (1999)

1. You Win I Lose
2. Listen to Me Please
3. Sooner or Later
4. Free as a Bird
5. Cannonball
6. From Now On
7. Breakfast in America
8. And the Light
9. Take the Long Way Home
10. Bloody Well Right
11. The Logical Song
12. Goodbye Stranger
13. School

Is Everybody Listening? (2001)

1. School
2. Bloody Well Right
3. Hide in Your Shell
4. Asylum
5. Sister Moonshine
6. Just a Normal Day
7. Another Man’s Woman
8. Lady

Slow Motion (2002)

1. Slow Motion
2. Little By Little
3. Broken Hearted
4. Over You
5. Tenth Avenue Breakdown
6. A Sting in the Tail
7. Bee in Your Bonnet
8. Goldrush
9. Dead Man’s Blues

Retrospectacle the Supertramp Anthology (2005)

CD 1.

1. Surely
2. Your Poppa Don’t Mind
3. Land Ho
4. Summer Romance
5. School
6. Bloody Well Right
7. Dreamer
8. Rudy
9. Crime Of The Century
10. Sister Moonshine
11. Ain’t Nobody But Me
12. Lady
13. Two Of Us
14. Give A Little Bit
15. Downstream
16. Even In The Quietest Moments
17. From Now On

CD 1.

CD 2.

1. Gone Hollywood
2. Logical Song
3. Goodbye Stranger
4. Breakfast In America
5. Oh Darling
6. Take The Long Way Home
7. You Started Laughing
8. It’s Raining Again
9. My Kind Of Lady
10. Don’t Leave Me Now
11. Cannonball
12. Free As A Bird
13. You Win I Lose
14. Another Man’s Woman
15. Over You

LINKS COPIADOS DO EXCELENTE SITE: http://murodoclassicrock.wordpress.com

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TIRANDO AS DÚVIDAS SÔBRE O TEMA: "PIRATARIA"

Download de filmes, CDs, dvds e livros para uso privado não é crime!

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1^o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2^o Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3^o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4^o O disposto nos §§ 1^o, 2^o e 3^o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º - Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria.

Por conseguinte, mais coerente seria denominar-se pirata apenas as cópias feitas com intuito de lucro, direto ou indireto. Este último, diferentemente da interpretação apressada dos profanos no afã de imputar o consumidor, não é a economia obtida na compra de produtos ilegais. Ocorre lucro indireto, sim, quando gravações de shows são exibidas em lanchonetes e pizzarias, ou executa-se som ambiente em consultórios e clínicas, sem que tal reprodução, ainda que gratuita, fosse autorizada. A cópia não é vendida ou alugada ao consumidor, mas utilizada para promover um estabelecimento comercial ou agregar valor a uma marca ou produto[2].

A cópia adquirida por meios erroneamente considerados ilícitos para uso privado e sem intuito de lucro não pode ser considerada pirataria; sendo pirataria, então esta não é crime.

As campanhas anti-pirataria são cada vez mais intensas e agressivas e os meios de comunicação (muitos dos quais pertencentes aos mesmos grupos que detêm o monopólio sobre o comércio e distribuição de músicas e filmes) cumprem seu papel diário de manter a opinião pública desinformada.

Nenhum trecho de livro poderá ser reproduzido, transmitido ou arquivado em qualquer sistema ou banco de dados, sejam quais forem os meios empregados (eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros), salvo permissão por escrito, apregoam a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e as editoras. De fato, na quase totalidade das obras impressas, o leitor depara-se com avisos desse tipo:

Todos os direitos reservados, incluindo os de reprodução no todo ou em parte sob qualquer forma. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios sem permissão escrita da Editora.

Novamente, não é o que a legislação estabelece. O artigo 46 da Lei dos Direitos Autorais impõe limites ao direito de autor e permite a reprodução, de pequenos trechos, sem consentimento prévio. E o parágrafo quarto, acrescentado pela Lei n° 10.695 ao artigo 184 do Código Penal Brasileiro, autoriza expressamente a cópia integral de obras intelectuais, ficando dispensada, pois, a “expressa autorização do titular”:

Não constitui crime “quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos” nem “a cópia em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”.

Ao mesmo tempo em que fatos são distorcidos, são omitidas as inúmeras vantagens de livros e revistas digitalizados, como seu baixo custo de produção e armazenamento, a enorme facilidade de consulta que o formato proporciona e seus benefícios ecológicos.

Seguindo a cartilha da administração Bush, órgãos como a Federação dos Editores de Videograma (Fevip) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) foram ainda mais longe ao associar todos os piratas às quadrilhas de crime organizado e ao terrorismo internacional. Também essas entidades ignoram, olvidam ou omitem que o lucro seja fator determinante para tipificação da conduta ilícita.[3]

O ápice, até o momento, dessa verdadeira Cruzada antipirataria foi atingido com a campanha mundial da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi) divulgada maciçamente nas salas de cinema, fitas e DVDs (inclusive “piratas”). Embalado por uma trilha sonora agitada, o video clip intercala diversas cenas de furto com as seguintes legendas: “Você não roubaria um carro”. “Você não roubaria uma bolsa”. “Você não roubaria um celular”. Sempre inquieta, a câmera flagra diversos furtos simulados, finalizando com atores furtando uma locadora e comprando filmes de um camelô, imagens que antecedem a acintosa pergunta: “Por que você roubaria um filme?”. O silogismo é barato e a conclusão, estapafúrdia: “Comprar filme pirata é roubar. Roubar é crime. Pirataria é crime!”.

Repita-se: comprar filme pirata é conduta atípica. E mesmo se fosse crime, não seria “roubo”. As cenas da própria campanha, conforme dito, são simulações pífias de furtos, não de roubos. Na definição do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 157, roubar é subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, violência ou outro meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima.[4]

A premissa “comprar filme pirata é roubar” é despida de qualquer sentido e de fundamentação legal, tratando-se de propaganda falsa, caluniosa e abusiva, sujeita a sanções do Conar[5] e persecução criminal. Veja-se os arts. 138 e 37 do Código Penal e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente:

Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.

Portanto, se houver crime é o perpetrado pela abominável campanha, que por sua vez vem somar-se a outros embustes, como o criado pela União Brasileira de Vídeo (UBV), de que produtos piratas danificariam os aparelhos, quando na verdade quem os danifica é a própria indústria ao instalar códigos de segurança que tentam impedir cópias.

Além de travas como a video guard, instaladas pelos titulares do direito de reprodução dito “exclusivo”, manifestamente danificarem a integridade física dos aparelhos, afrontam o art. 184 supracitado. Quem adquire um produto tem o direito de fazer uma cópia de segurança (backup), até porque ainda não se sabe qual a vida útil desses produtos.[6] Os fabricantes que, sob qualquer pretexto, obstam o exercício desse direito cometem ato ilícito.

Ademais, se quem compra produtos piratas estaria sendo “enganado”, “lesado”, é vítima, não “ladrão”. E se gravações de discos e fitas caseiros de fato provocassem danos, os mesmos seriam causados pelas mídias virgens legalmente vendidas pelas gigantes Sony, Basf, Samsung, Philips etc. e utilizadas pela população, nela incluídos os “piratas”.

Na guerra contra os piratas vale tudo: intimidação, propaganda agressiva e incitação a delações, táticas coercitivas típicas de regimes autoritários. Outro episódio audacioso, senão ilegal, foi recentemente protagonizado pela maior empresa de softwares do mundo, que em 2005 lançou o WGA, sigla para Windows Genuine Advantage, programa que monitora a autenticidade do sistema operacional Windows.

Por esse sistema de checagem de veracidade via internet, a Microsoft entra no computador do usuário, coleta informações como quem produziu a máquina, o número de série do disco rígido e a identificação do sistema Windows. Se a cópia do Windows for ilegal, o usuário passa a receber alertas diários, sempre que liga sua máquina. Assim, a empresa faz um check up diário de suas máquinas. Essa abertura de comunicações tem alarmado os usuários, que dizem ser uma quebra nos padrões de privacidade e confiança. O assessor de mídia da Microsoft, Jim Desler, insiste que checagem de pirataria não é espionagem.[7]

Se isso não é espionagem, o que é espionagem, então? O WGA não é outra coisa senão um spyware, programas que se instalam no computador a fim de coletar dados do usuário, como senhas e arquivos. Não à toa, o fabricante responde a ações federais nos EUA, acusado de violar leis de software.

O compartilhamento de arquivos entre internautas, sem fins lucrativos, ainda não é crime no Brasil, mas pode vir a se tornar, dados o poderoso lobby e as pressões políticas e econômicas internacionais, principalmente dos EUA e Reino Unido, onde usuários já são julgados por downloads não autorizados.

No Brasil, anualmente, a pirataria causaria prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 160 bilhões[8], e a União dos Fiscais da Receita (Unafisco) calcula que o fim da pirataria representaria a criação de até 2 milhões de empregos no país. Não se sabe a metodologia adotada e que permitiu chegar-se a esses resultados. Afinal, a base de cálculo é o que o comércio ilegal arrecada ou o preço do produto original cuja venda teria sido prejudicada? Ora, o simples fato de um comprador optar por um produto inferior não significa que ele pagaria dez vezes mais pela marca original, caso não tivesse opção. Portanto, o que os piratas lucram não é necessariamente o que a indústria perde. Os respectivos públicos são de classes bem distintas.

Mas se depender de entidades como a Adepi, em breve o desavisado que exercer sua liberdade de escolher um produto acessível poderá ser preso em flagrante, acusado de receptação, simplesmente por usar a imitação de alguma grife famosa ou por vestir a réplica da camisa oficial de seu clube preferido.

Mas em que pesem as falsificações de ambas as partes, é inegável a necessidade de tutela dos direitos autorais. São evidentes, entre outros, tanto o dano causado pela usurpação de um nome em cópias de má qualidade quanto o que sofre o autor cuja obra é fielmente reproduzida, mas sem que lhe seja dado o devido crédito.

A verdadeira pirataria moderna, enfim, precisa mesmo ser combatida. Mas que o seja dentro dos limites éticos e legais. O download gratuito de livros virtuais nada mais é que uma nova versão do sagrado, universal — e lícito — empréstimo de livros e revistas, de forma mais rápida, econômica e segura, multiplicando exponencial e democraticamente o acesso à cultura e a difusão do conhecimento.

É princípio fundamental no direito que o interesse público ou social deva prevalecer sobre o interesse particular. E, de resto, a propriedade, intelectual inclusive, “deve cumprir sua função social” (art. 5°, XXIII, da Constituição da República).

[1] O princípio “nullum crimen nulla poena sine lege” é cláusula pétrea da nossa Constituição (art. 5°, inciso XXXIX; c/c o § 4º, inciso IV, do art. 60) e fundamento do Código Penal Brasileiro (art. 1°).

[2] O lucro indireto também é bastante comum no comércio de computadores. O empresário incrementa suas vendas instalando programas sem a devida licença do fabricante. Essa instalação não tem qualquer ônus para o cliente, mas sem dúvida ajuda a empresa na conclusão dos negócios.

[3] Na verdade, o comércio não é fator determinante. Basta o intuito (o dolo), independentemente de lucro.

[4] Simplificou-se a redação original do artigo porque, além de pouco fluente, apresenta uma ambigüidade no verbo haver: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O pronome oblíquo pode se referir tanto à pessoa quanto à coisa móvel.

[5] Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. “Organização não-governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.”

[6] “O prazo de validade do disco DVD é indeterminado desde que observados os seguintes cuidados: Armazenar em local seco, livre de poeira, não expor ao sol, não riscar, não dobrar, não engordurar, não manter a uma temperatura superior a 55ºC, ou umidade acima de 60gr/m3 e segurar o disco pela lateral e furo central.”

[7] Revista Consultor Jurídico.

[8] Segundo o relatório final da CPI da Pirataria

Manoel Almeida é designer e gestor de negócios.

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