Leiam com Atenção!

OBSERVAÇÃO:

De acordo com o Art.184 do código penal, disponibilizar e baixar arquivos na internet não é crime de pirataria, pois não consiste em obtenção de lucros. A pirataria so é consumada quando o dono do site/blog ou pessoa que baixou estiver obtendo lucro sobre a obra protegida por direitos autorais sem a autorização do autor.

AOS VISITANTES DO BLOG, GOSTARIA DE INFORMAR QUE OS LINKS TODOS NAS POSTAGENS ESTÃO QUEBRADOS, DEVIDOS AOS DIREITOS AUTORAIS QUE FAZEM OS BLOQUEIOS AUTOMÁTICOS.

E TAMBÉM INFORMAMOS QUE OS LINKS POSTADOS, TODOS FORAM ENCONTRADOS EM OUTROS SITES E BLOGS, NÃO TEMOS ESTES ARQUIVOS DAS COLEÇÕES DE MÚSICOS E BANDAS PARA DISPONIBILIZAR OS LINKS.

INFELIZMENTE NÃO HÁ COMO CRIAR NOVOS LINKS, FICARÁ O BLOG PARA CONSULTAS DA BIOGRAFIA E DISCOGRAFIA POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ CONSEGUIRMOS NOVOS LINKS.

AGRADECEMOS A COMPREENSÃO.

domingo, 16 de janeiro de 2011

Jovem Guarda Coleção Revista Caras

Jovem Guarda - Coleção Caras - 6 CDs

Jovem Guarda - Caras - Vol. 1

01. Roberto Carlos - Splish, Splash
02. Wanderléa e Renato e Seus Blue Caps - Exército Do Surf
03. Leno e Lilian -Devolva-me
04. Os Vips - Largo Tudo E Venho Te Buscar
05. Kátia Cilene - Bilhetinho Apaixonado
06. Renato e Seus Blue Caps - Você Não Soube Amar
07. Jerry Adriani - Ninguém Poderá Julgar-me
08. Wanderléa e Renato e Seus Blue Caps - Meu Bem Lollipop
09. The Youngsters - Vem
10. Wanderléa - Prova De Fogo
11. Ed Wilson - Sandra
12. Leno e Lílian - Pobre Menina
13. Rossini Pinto com Renato e Seus Blue Caps - Ford de Bigode
14. Jerry Adriani - Hit Parade De Coração

http://www.4shared.com/file/t9T7YA8L/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_1.html

Jovem Guarda - Caras - Vol. 2

01. Roberto Carlos - O Calhambeque
02. Wanderley Cardoso - Bom Rapaz
03. Wanderléa - Finalmente Encontrei Você
04. Leno e Lílian - Coisinha Estúpida
05. Renato e Seus Blue Caps - Vivo Só
06. Jerry Adriani e Renato e Seus Blue Caps - Querida
07. Martinha - Eu Te Amo Mesmo Assim
08. Ed Wilson - Se Ela Não Serve Para Você, Também Não Serve Para Mim
09. Bobby di Carlo - Tijolinho
10. Lílian - Como Se Fosse Meu Irmão
11. Prini Lorez - La Bamba
12. Os Vips - Que Bobo Fui
13. The Jet-Black's - Chapeuzinho Vermelho
14. Wanderléa - Boa Noite, Meu Bem

http://www.4shared.com/file/OMX_AF9V/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_2.html

Jovem Guarda - Caras - Vol. 3

01. Roberto Carlos - Mexerico Da Candinha
02. Renato e Seus Blue Caps - Sou Tão Feliz
03. Leno - A Pobreza
04. Wanderley Cardoso - Preste Atenção
05. Reginaldo Rossi - Mon Amour, Meu Bem, Ma Femme
06. Wanderléa e Renato e Seus Blue Caps - É Tempo Do Amor
07. Kátia Cilene - A Manchinha No Lenço
08. Jerry Adriani - Calcei Sapatos Novos
09. Os Jovens - Você Fala Demais
10. Leno e Lílian - Eu Não Sabia Que Você Existia
11. Renato e Seus Blue Caps - Ana
12. Robert Livi - Parabéns Querida
13. Martinha - Pior Pra Você, Bem Pior Pra Mim
14. Diana - Ainda Queima A Esperança

http://www.4shared.com/file/3wJ-KlDY/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_3.html

Jovem Guarda - Caras - Vol. 4

01. Roberto Carlos - Não Quero Ver Você Triste
02. José Roberto - Meu Bem ao Menos Telefone
03. Renato e Seus Blue Caps - Feche os Olhos
04. Leno e Lílian - Não Acredito
05. Wanderléa - Não
06. Jerry Adriani - Você Deixou Saudades
07. Renato e Seus Blue Caps - Não Te Esquecerei
08. Wanderléa e The Youngsters - Ternura
09. The Youngsters - Gente Demais
10. Trio Melodia - Todo Amor Eu Lhe Darei
11. Claudia Telles - Eu Preciso Te Esquecer
12. Renato e Seus Blue Caps - Te Adoro
13. Agnaldo Rayol - Queria
14. Reginaldo Rossi - Tente Esquecer o Que Passou

http://www.4shared.com/file/5XfhrtVT/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_4.html

Jovem Guarda - Caras - Vol. 5

01. Roberto Carlos - Se Você Pensa
02. Ronnie Von - Meu Bem
03. Wanderley Cardoso - Doce de Coco
04. Renato e Seus Blue Caps - O Escândalo
05. Jorge Silva e The Youngsters - O Bom Miguel
06. Wanderléa e Renato e Seus Blue Caps - Capela do Amor
07. Renato e Seus Blue Caps - Dona do Meu Coração
08. Martinha - Eu Daria Minha Vida
09. Os Jovens - Se Você Me Abandonar
10. The Sunshines - O Último Trem
11. Trio Melodia - Se o Seu Amor Fosse Pra Mim
12. Renato e Seus Blue Caps - Primeira Lágrima
13. Jerry Adriani - Doce, Doce Amor
14. Wanderléa -Dá-Me Felicidade

http://www.4shared.com/file/v9c5hYlB/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_5.html

Jovem Guarda - Caras - Vol. 6

01. Roberto Carlos - Quero Que Vá Tudo Pro Inferno
02. Wanderléa - Te Amo
03. Jerry Adriani - Nada Fez Por Mim
04. Ed Wilson - Saudade
05. Márcio Greyck - O Mais Importante é o Verdadeiro Amor
06. Renato e Seus Blue Caps - Vou Subir Bem Mais Alto Que Você
07. Elizabeth - Sou Louca Por Você
08. Rossini Pinto - A Cigana
09. The Sunshines - Palavra de Rapaz
10. Wanderléa - Eu Já Nem Sei
11. José Roberto - Lágrimas nos Olhos
12. Odair José - Vou Tirar Você Desse Lugar
13. Reginaldo Rossi - Pedaço de Mau Caminho
14. Wanderléia - Foi Assim

http://www.4shared.com/file/ytpLZWgg/Jovem_Guarda_-_Caras_-_Vol_6.html

Postado por Vanderlei do blog: http://catakitudo.blogspot.com

Um comentário:

Lucia6 de janeiro de 2013 21:40
Onde há um show da jovem guarda aqui no Rio? Gostaria de encontrar com pessoas que curtam.
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WEB RÁDIO \"RECORDAR FAZ BEM\" EM DESTAQUE NA TV, RADIO E JORNAL!

A nossa web rádio www.recordarfazbem.com foi notícia dedicada numa página inteira que já está disponível para ver no portal http://www.jornalcontraponto.com.br/jornal/208#page-10-11 matéria do gentil amigo Amundsen Limeira , na qual já agradecemos muito e ficamos muito honrados pelo espaço cedido, deste jornal que circulava no Estado da Paraíba e Estados vizinhos, e vinha conquistando a cada dia um destaque grande na web e na preferência dos internautas na Paraíba, Brasil e no mundo. Graças ao profissionalismo dos que faziam o portal e o jornal. Infelizmente soube através do amigo jornalista Amundsen, estava fechando. Uma pena.

Agradeço a Deus primeiramente, por colocar pessoas maravilhosas que reconheceram o trabalho que fazemos, pessoas estas como Sérgio Montenegro que em 2011, era apresentador de um programa chamado "VANGUARDA" na Tv Master(do Alex Filho) tv local em João Pessoa-PB., onde me fez o convite pessoal, para que eu fosse dar uma entrevista no referido programa, com 30 minutos de duração. E foi de lá, que abriu ainda mais as portas do sucesso da nossa web rádio. Uma entrevista marcante na minha vida e na história deste projeto da web rádio RECORDAR FAZ BEM.

Assistam a entrevista no link abaixo:

https://youtu.be/z21GUHsSgvw

Também, quero agradecer e muito, a dupla de músicos instrumentais FÉLIX & WILLIAMS, extremamente talentosos, os amigos José Félix Filho Filho e Williams Fonseca Moraes , que fizeram um CD exclusivo em homenagem a nossa web rádio e uma outra de um grande amigo nosso na cidade Fortaleza-CE, Djair Nogueira , colocando o título do 2º CD: "RECORDAR FAZ BEM NO TÚNEL DO TEMPO", uma grande homenagem inesquecível para nós dois, que fomos os primeiros a divulgar o primeiro CD deles intitulado "RECORDANDO SUCESSOS" com grande destaque nas nossas programações diárias.

E eu não poderia deixar de mencionar, que em 26.07.2014, fui convidado pelo amigo, cantor e compositor paraibano, Ricardo Fabião e sua esposa Danielle Grisi para dar uma entrevista exclusiva com 01 hora de duração no programa Cena Cultural PB , na querida Rádio Tabajara FM 105,5 em João Pessoa - PB, que muito me honrou participar.

Escutem o áudio da entrevista no link abaixo:

http://youtu.be/7EZsnK8qTmk

Também agradeço imensamente a produção do Programa Happy Hour que estava a frente o amigo Vieira Neto, que gentilmente me fez o convite para conceder uma entrevista ao vivo no dia 31.03.2015, (justamente no mês que completamos 05 anos no ar) no referido programa na RCTV-CORREIO canal 27 pela Net com o apresentador/cantor e compositor paraibano e amigo Erick von Sohsten.

Assistam a entrevista nos links abaixo:

Adalberto Ferrari no Prog Happy Hour com Erick Von Sohsten 31 03 2015 Parte 01

https://youtu.be/n4_hlZKyfYs

Adalberto Ferrari no Prog Happy Hour com Erick Von Sohsten 31 03 2015 Parte 02

https://youtu.be/gY-BaG426sU

Adalberto Ferrari no Programa DEDIM DE PROSA sendo entrevistado pelo jornalista e apresentador Wellington Farias nos estúdios da TV Assembléia em João Pessoa-Pb., no dia 14.09.2015. Exibido pelos seguintes canais: 340.2 Assembleia na GVT, 40.2 digitaL(TV aberta), canal 11 da NET. Quero agradecer ao amigo Wellington Farias e sua produção através da jovem Janine Silva, pelo convite.

Assistam a entrevista nos seguintes links abaixo:

Adalberto Ferrari no Prog. Dedim de Prosa TV Assembléia PB-bloco 01

https://youtu.be/YAkRxFUotYU

Adalberto Ferrari no Prog. Dedim de Prosa TV Assembléia PB-bloco 02

https://youtu.be/DCT72ISnuuM

Adalberto Ferrari no Prog. Dedim de Prosa TV Assembléia PB-bloco 03

https://youtu.be/TSxYNj76UOM

Meus sinceros agradecimentos, a cada um de vocês amigos, familiares, músicos paraibanos, músicos nacionais e internacionais, independentes ou não, que deixaram e deixam inúmeros recados e comentários no nosso site ao longo desses 06 anos que estamos no ar.

Sem o carinho e a sintonia de todos vocês, não seria possível continuar este projeto alternativo na divulgação da boa música de todos os tempos e de estilos musicais variados, em especial a nossa música paraibana.

Sejam todos bem vindos!

Adalberto FerrariPB (IDEALIZADOR DO PROJETO DA WEB RÁDIO).

TIRANDO AS DÚVIDAS SÔBRE O TEMA: "PIRATARIA"

Download de filmes, CDs, dvds e livros para uso privado não é crime!

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1^o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2^o Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3^o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4^o O disposto nos §§ 1^o, 2^o e 3^o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º - Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria.

Por conseguinte, mais coerente seria denominar-se pirata apenas as cópias feitas com intuito de lucro, direto ou indireto. Este último, diferentemente da interpretação apressada dos profanos no afã de imputar o consumidor, não é a economia obtida na compra de produtos ilegais. Ocorre lucro indireto, sim, quando gravações de shows são exibidas em lanchonetes e pizzarias, ou executa-se som ambiente em consultórios e clínicas, sem que tal reprodução, ainda que gratuita, fosse autorizada. A cópia não é vendida ou alugada ao consumidor, mas utilizada para promover um estabelecimento comercial ou agregar valor a uma marca ou produto[2].

A cópia adquirida por meios erroneamente considerados ilícitos para uso privado e sem intuito de lucro não pode ser considerada pirataria; sendo pirataria, então esta não é crime.

As campanhas anti-pirataria são cada vez mais intensas e agressivas e os meios de comunicação (muitos dos quais pertencentes aos mesmos grupos que detêm o monopólio sobre o comércio e distribuição de músicas e filmes) cumprem seu papel diário de manter a opinião pública desinformada.

Nenhum trecho de livro poderá ser reproduzido, transmitido ou arquivado em qualquer sistema ou banco de dados, sejam quais forem os meios empregados (eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros), salvo permissão por escrito, apregoam a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e as editoras. De fato, na quase totalidade das obras impressas, o leitor depara-se com avisos desse tipo:

Todos os direitos reservados, incluindo os de reprodução no todo ou em parte sob qualquer forma. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios sem permissão escrita da Editora.

Novamente, não é o que a legislação estabelece. O artigo 46 da Lei dos Direitos Autorais impõe limites ao direito de autor e permite a reprodução, de pequenos trechos, sem consentimento prévio. E o parágrafo quarto, acrescentado pela Lei n° 10.695 ao artigo 184 do Código Penal Brasileiro, autoriza expressamente a cópia integral de obras intelectuais, ficando dispensada, pois, a “expressa autorização do titular”:

Não constitui crime “quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos” nem “a cópia em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”.

Ao mesmo tempo em que fatos são distorcidos, são omitidas as inúmeras vantagens de livros e revistas digitalizados, como seu baixo custo de produção e armazenamento, a enorme facilidade de consulta que o formato proporciona e seus benefícios ecológicos.

Seguindo a cartilha da administração Bush, órgãos como a Federação dos Editores de Videograma (Fevip) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) foram ainda mais longe ao associar todos os piratas às quadrilhas de crime organizado e ao terrorismo internacional. Também essas entidades ignoram, olvidam ou omitem que o lucro seja fator determinante para tipificação da conduta ilícita.[3]

O ápice, até o momento, dessa verdadeira Cruzada antipirataria foi atingido com a campanha mundial da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi) divulgada maciçamente nas salas de cinema, fitas e DVDs (inclusive “piratas”). Embalado por uma trilha sonora agitada, o video clip intercala diversas cenas de furto com as seguintes legendas: “Você não roubaria um carro”. “Você não roubaria uma bolsa”. “Você não roubaria um celular”. Sempre inquieta, a câmera flagra diversos furtos simulados, finalizando com atores furtando uma locadora e comprando filmes de um camelô, imagens que antecedem a acintosa pergunta: “Por que você roubaria um filme?”. O silogismo é barato e a conclusão, estapafúrdia: “Comprar filme pirata é roubar. Roubar é crime. Pirataria é crime!”.

Repita-se: comprar filme pirata é conduta atípica. E mesmo se fosse crime, não seria “roubo”. As cenas da própria campanha, conforme dito, são simulações pífias de furtos, não de roubos. Na definição do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 157, roubar é subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, violência ou outro meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima.[4]

A premissa “comprar filme pirata é roubar” é despida de qualquer sentido e de fundamentação legal, tratando-se de propaganda falsa, caluniosa e abusiva, sujeita a sanções do Conar[5] e persecução criminal. Veja-se os arts. 138 e 37 do Código Penal e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente:

Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.

Portanto, se houver crime é o perpetrado pela abominável campanha, que por sua vez vem somar-se a outros embustes, como o criado pela União Brasileira de Vídeo (UBV), de que produtos piratas danificariam os aparelhos, quando na verdade quem os danifica é a própria indústria ao instalar códigos de segurança que tentam impedir cópias.

Além de travas como a video guard, instaladas pelos titulares do direito de reprodução dito “exclusivo”, manifestamente danificarem a integridade física dos aparelhos, afrontam o art. 184 supracitado. Quem adquire um produto tem o direito de fazer uma cópia de segurança (backup), até porque ainda não se sabe qual a vida útil desses produtos.[6] Os fabricantes que, sob qualquer pretexto, obstam o exercício desse direito cometem ato ilícito.

Ademais, se quem compra produtos piratas estaria sendo “enganado”, “lesado”, é vítima, não “ladrão”. E se gravações de discos e fitas caseiros de fato provocassem danos, os mesmos seriam causados pelas mídias virgens legalmente vendidas pelas gigantes Sony, Basf, Samsung, Philips etc. e utilizadas pela população, nela incluídos os “piratas”.

Na guerra contra os piratas vale tudo: intimidação, propaganda agressiva e incitação a delações, táticas coercitivas típicas de regimes autoritários. Outro episódio audacioso, senão ilegal, foi recentemente protagonizado pela maior empresa de softwares do mundo, que em 2005 lançou o WGA, sigla para Windows Genuine Advantage, programa que monitora a autenticidade do sistema operacional Windows.

Por esse sistema de checagem de veracidade via internet, a Microsoft entra no computador do usuário, coleta informações como quem produziu a máquina, o número de série do disco rígido e a identificação do sistema Windows. Se a cópia do Windows for ilegal, o usuário passa a receber alertas diários, sempre que liga sua máquina. Assim, a empresa faz um check up diário de suas máquinas. Essa abertura de comunicações tem alarmado os usuários, que dizem ser uma quebra nos padrões de privacidade e confiança. O assessor de mídia da Microsoft, Jim Desler, insiste que checagem de pirataria não é espionagem.[7]

Se isso não é espionagem, o que é espionagem, então? O WGA não é outra coisa senão um spyware, programas que se instalam no computador a fim de coletar dados do usuário, como senhas e arquivos. Não à toa, o fabricante responde a ações federais nos EUA, acusado de violar leis de software.

O compartilhamento de arquivos entre internautas, sem fins lucrativos, ainda não é crime no Brasil, mas pode vir a se tornar, dados o poderoso lobby e as pressões políticas e econômicas internacionais, principalmente dos EUA e Reino Unido, onde usuários já são julgados por downloads não autorizados.

No Brasil, anualmente, a pirataria causaria prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 160 bilhões[8], e a União dos Fiscais da Receita (Unafisco) calcula que o fim da pirataria representaria a criação de até 2 milhões de empregos no país. Não se sabe a metodologia adotada e que permitiu chegar-se a esses resultados. Afinal, a base de cálculo é o que o comércio ilegal arrecada ou o preço do produto original cuja venda teria sido prejudicada? Ora, o simples fato de um comprador optar por um produto inferior não significa que ele pagaria dez vezes mais pela marca original, caso não tivesse opção. Portanto, o que os piratas lucram não é necessariamente o que a indústria perde. Os respectivos públicos são de classes bem distintas.

Mas se depender de entidades como a Adepi, em breve o desavisado que exercer sua liberdade de escolher um produto acessível poderá ser preso em flagrante, acusado de receptação, simplesmente por usar a imitação de alguma grife famosa ou por vestir a réplica da camisa oficial de seu clube preferido.

Mas em que pesem as falsificações de ambas as partes, é inegável a necessidade de tutela dos direitos autorais. São evidentes, entre outros, tanto o dano causado pela usurpação de um nome em cópias de má qualidade quanto o que sofre o autor cuja obra é fielmente reproduzida, mas sem que lhe seja dado o devido crédito.

A verdadeira pirataria moderna, enfim, precisa mesmo ser combatida. Mas que o seja dentro dos limites éticos e legais. O download gratuito de livros virtuais nada mais é que uma nova versão do sagrado, universal — e lícito — empréstimo de livros e revistas, de forma mais rápida, econômica e segura, multiplicando exponencial e democraticamente o acesso à cultura e a difusão do conhecimento.

É princípio fundamental no direito que o interesse público ou social deva prevalecer sobre o interesse particular. E, de resto, a propriedade, intelectual inclusive, “deve cumprir sua função social” (art. 5°, XXIII, da Constituição da República).

[1] O princípio “nullum crimen nulla poena sine lege” é cláusula pétrea da nossa Constituição (art. 5°, inciso XXXIX; c/c o § 4º, inciso IV, do art. 60) e fundamento do Código Penal Brasileiro (art. 1°).

[2] O lucro indireto também é bastante comum no comércio de computadores. O empresário incrementa suas vendas instalando programas sem a devida licença do fabricante. Essa instalação não tem qualquer ônus para o cliente, mas sem dúvida ajuda a empresa na conclusão dos negócios.

[3] Na verdade, o comércio não é fator determinante. Basta o intuito (o dolo), independentemente de lucro.

[4] Simplificou-se a redação original do artigo porque, além de pouco fluente, apresenta uma ambigüidade no verbo haver: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O pronome oblíquo pode se referir tanto à pessoa quanto à coisa móvel.

[5] Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. “Organização não-governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.”

[6] “O prazo de validade do disco DVD é indeterminado desde que observados os seguintes cuidados: Armazenar em local seco, livre de poeira, não expor ao sol, não riscar, não dobrar, não engordurar, não manter a uma temperatura superior a 55ºC, ou umidade acima de 60gr/m3 e segurar o disco pela lateral e furo central.”

[7] Revista Consultor Jurídico.

[8] Segundo o relatório final da CPI da Pirataria

Manoel Almeida é designer e gestor de negócios.

Copiado do site:

http://www.conjur.com.br

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data		2 de maio de 2011 17:26
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